Licitações & Contratos

Fato do príncipe, fato da administração e interferência imprevista FATO DO PRÍNCIPE ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível. Como exemplo, podemos imaginar a seguinte situação: a empresa X é contratada por uma Prefeitura para fornecer merenda escolar a um preço Y. Um novo tributo é criado e aplicado sobre o arroz, aumentando consideravelmente seu preço e causando desequilíbrio no contrato. Outro exemplo é o caso de uma empresa contratada para fornecer certo produto importado a um hospital e, por razões sanitárias, o produto tem sua importação proibida, tornando a execução do contrato legalmente impossível. FATO DA ADMINISTRAÇÃO é a ação ou omissão do Poder Publico contratante que atinge diretamente o contrato, inviabilizando ou retardando seu cumprimento ou tornando-o exageradamente oneroso. A própria Lei de Licitações (Lei 8.666/93) prevê algumas situações: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) ... XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; (...) Importante frisar que caso a ação ou omissão não incida diretamente sobre o contrato, não se pode falar de fato da administração, mas sim em fato do príncipe. INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS são situações já existentes à época da celebração do contrato, mas passíveis de serem descobertas apenas durante sua execução, causando desequilíbrio ao contrato. Como exemplo temos o caso em que, após contratada empresa, pelo Poder Público, para determinada construção, descobre-se que há problemas com o subsolo que podem comprometer a segurança da obra. Ocorrendo qualquer um destes fatos, poderá haver a rescisão do contrato sem culpa. Texto Ricardo Gaefke. Imagem: Internet

Dia da Bandeira

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Dia da Bandeira aplica-se a duas situações. Numa ocasião é o dia em que uma região, normalmente uma nação, escolhe para hastear a sua bandeira, noutra é o dia dedicado à celebração de uma data histórica que tenha a ver com a bandeira (ex: criação ou adopção da bandeira). Os Dias da Bandeira são regulados pelas instituições governamentais dos países em que vigorarem, podendo um decreto emitido pelo chefe de estado determinar um Dia da Bandeira. As indicações de onde e como a bandeira deve ser hasteada pode ser transmitida por Decreto-Lei. No Brasil, a comemoração ocorre todos os anos no dia 19 de novembro, pois essa foi a data de instituição da bandeira nacional republicana, no ano de 1889. Nessa data ocorrem comemorações cívicas, normalmente acompanhadas do canto do Hino à Bandeira. A bandeira foi adotada pelo decreto nº 4 no dia 19 de novembro de 1889. Esse decreto foi preparado por Benjamin Constant, membro do governo provisório. Ao meio-dia (12h00) do Dia da Bandeira (19 de novembro), as bandeiras inservíveis (rasgadas, descoloridas, etc.) devem ser incineradas em Cerimonial Peculiar.

Proclamação da República do Brasil

A Proclamação da República Brasileira foi um levante político-militar ocorrido em 15 de novembro de 1889 que instaurou a forma republicana federativa presidencialista de governo no Brasil, derrubando a monarquia constitucional parlamentarista do Império do Brasil e, por conseguinte, pondo fim à soberania do Imperador Dom Pedro II. Foi, então, proclamada a República dos Estados Unidos do Brasil. A proclamação ocorreu na Praça da Aclamação (atual Praça da República), na cidade do Rio de Janeiro, então capital do Império do Brasil, quando um grupo de militares do exército brasileiro, liderados pelo marechal Deodoro da Fonseca, destituiu o imperador e assumiu o poder no país. Foi instituído, naquele mesmo dia 15, um governo provisório republicano. Faziam parte, desse governo, organizado na noite de 15 de novembro de 1889, o marechal Deodoro da Fonseca como presidente da república e chefe do Governo Provisório; o marechal Floriano Peixoto como vice-presidente; como ministros, Benjamin Constant Botelho de Magalhães, Quintino Bocaiuva, Rui Barbosa, Campos Sales, Aristides Lobo, Demétrio Ribeiro e o almirante Eduardo Wandenkolk, todos membros regulares da maçonaria brasileira. A Situação Política do Brasil em 1889 O governo imperial, através do 37º e último gabinete ministerial, empossado em 7 de junho de 1889, sob o comando do presidente do Conselho de Ministros do Império, Afonso Celso de Assis Figueiredo, o Visconde de Ouro Preto, do Partido Liberal, percebendo a difícil situação política em que se encontrava, apresentou, em uma última e desesperada tentativa de salvar o império, à Câmara-Geral, atual câmara dos deputados, um programa de reformas políticas do qual constavam, entre outras, as medidas seguintes: maior autonomia administrativa para as províncias, liberdade de voto, liberdade de ensino, redução das prerrogativas do Conselho de Estado e mandatos não vitalícios para o Senado Federal. As propostas do Visconde de Ouro Preto visavam a preservar o regime monárquico no país, mas foram vetadas pela maioria dos deputados de tendência conservadora que controlava a Câmara Geral. No dia 15 de novembro de 1889, a república era proclamada.

Senado vai debater apagões em Manaus e no resto do país

As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Infraestrutura (CI) do Senado vão debater, em audiência pública conjunta no próximo dia 20 de novembro, as condições atuais do sistema elétrico brasileiro, em função das falhas no fornecimento de energia e o registro de apagões ocorridos em vários estados brasileiros. A proposta para a realização da audiência foi do líder do Governo na Casa, senador Eduardo Braga (PMDB/AM). Ele apresentou requerimento solicitando que seja convidado o ministro das Minas e Energia, Edson Lobão, para responder aos questionamentos dos senadores. “Foram muitos problemas no fornecimento de energia em várias regiões do País e é preciso que o ministro explique a razão desses problemas. Também precisamos discutir um novo modelo para ver qual é a saída para melhorar o desempenho do sistema elétrico brasileiro”, justificou Eduardo Braga, que teve requerimento aprovado nesta terça-feira (13) na CAE. Fonte: http://www.cbnmanaus.com.br/ronaldotiradentes/ Imagem: Google imagens

ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012 EM MANAUS QUEM GANHOU?

Nas eleições para Prefeitura de Manaus o que ocorreu desde o inicio foi uma tentativa de desqualificar o candidato que estava à frente das pesquisas. Um grande aparato foi montado com ajuda Federal, Estadual e até o Palanque do Senado foi usado para se fazer política. Passaram-se por cima da ética por um único interesse o “Poder”. Eu me perguntava e o povo? Foi usado como massa de manobra num interesse político de alianças desalinhadas que depois da eleição rapidamente fora desfeita por não se alinharem com os interesses em prol da população e sim interesses próprios. Veio o ex-presidente com sua arrogância tentando manipular a opinião pública dizendo-se o real defensor dos interesses dos amazonidas, passada a eleição e com a derrota o Amazonas é deixado para trás na guerra fiscal e se não fosse o empenho do Governador Omar em brigar e não se vergar aos interesses palacianos o que seria do nosso modelo ZF. Veio a Presidente numa última cartada depois do 2º. turno já desenhado pela vitória mesmo com uma pesquisa falha que apontava um milagre uma subida de cerca de 10 pontos e o mesmo instituto veio a público dizer que errou. O povo precisa saber que os entes federados são independentes e cumpridores e cumpridores da Constituição, pode sim um Governador, um Prefeito governar com ou não ajuda do Presidente. O interessante em quanto questões religiosas foram trazidas a baila, me fez lembrar o voto cabresto, esses caciques religiosos não podem servir de paradigma, pois há muita sujeira na instituição que lideram, membros de sua família estão sendo processados e a as ovelhas continuam sendo exploradas e a sua gordura consumida, falo não como leigo, pois acompanho de muito perto esse processo. Recebi um DVD tentando macular a imagem de um determinado candidato, vi pelas ruas cartazes alegando posições contrárias do vice. O povo tem memória curta, esses mesmos que se apresentaram como salvador da pátria, nada fizeram para defender os reais interesses do Amazonas, precisando o ex-Senador Demóstenes Torres duvidar da chamada bancada do Amazonas. Ao meu ver ganhou o povo, que não se deixou iludir, a Deputada que foi preterida da candidatura a Prefeitura relatou o que se escondia por trás das alianças nada republicanas. A população de Manaus está de parabéns! O voto é livre, chega de manobras, chega de mentiras, o povo não aguenta mais paliativos, queremos medidas concretas e que os pretensos salvadores cumpram pelo menos o seu papel e parem de pensar já na próxima eleição.