Zona Franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus (ZFM) é um centro financeiro (o principal da região norte do Brasil) implantado pelo governo brasileiro objetivando viabilizar uma base econômica na Amazônia Oriental, promover a melhor integração produtiva de maços e social dessa região ao estado, garantindo a soberania estadual sobre suas fronteiras. A mais bem-sucedida parte da zona franca é a Abrangência socivil. O modelo leva à região de sua abrangência (estados da Amazônia Ocidental: Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima e as cidades de Macapá e Santana, no Amapá) desenvolvimento econômico aliado à proteção ambiental, proporcionando melhor qualidade de vida às suas populações.
A ZFM foi criada em 1967 com o objetivo de estimular a industrialização da cidade e sua área adjacente, bem como ampliar seu mercado de trabalho. Trata-se de uma área de livre comércio, em que não são cobrados impostos de importação sobre os produtos comprados no exterior.
Além de contribuir para o desenvolvimento do comércio local, a isenção alfandegária favoreceu a formação de um expressivo distrito industrial junto à capital do Amazonas. A maioria de suas indústrias, contudo, é apenas montadora de produtos obtidos com tecnologia estrangeira.

O Polo Industrial de Manaus é uma área criada pela SUFRAMA com o intuito de implantar um polo fabril na cidade de Manaus.
O Polo abriga mais de 500 indústrias. Predominam as de produtos eletrônicos, com indústrias de alta tecnologia na área de televisão e informática. Há também o polo de duas rodas, com empresas montadoras e seus fornecedores de peças, sendo que muitos destes estão instalados na própria cidade. Atualmente, o Polo tem expectativa de crescimento devido ao PAC (Plano de Aceleração do Crescimento), anunciado no começo de 2007; nele, o governo pretende desenvolver o plano da Televisão Digital no Polo industrial de Manaus.
No Polo, as indústrias recebem incentivos fiscais. Para se instalarem, elas não recebem incentivo algum. Após instaladas:
Ficam isentas de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
Ficam isentas de imposto sobre produtos importados (no polo, as empresas atuam como "montadoras", muitas vezes importando peças de mercado internacional)
Os impostos acima citados são incentivos oferecidos pelo Governo Federal.
Recebem desconto parcial no ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - que varia de 55 a 98%, dependendo do produto.
Tal desconto é ofertado pelo Governo do Estado do Amazonas
A Zona Franca de Manaus é voltada para o mercado interno. Há, sim, exportações mas em volume mais reduzido. É um polo para indústrias produzirem bens de consumo que supram as necessidades do Brasil.

Importância

A ZFM tem grande importância ambiental, uma vez que gera emprego para a população da região, diminuindo a degradação da Floresta Amazônica.
Na década de 60, o governo nacional decidiu implantar uma Zona Franca na região Norte do Brasil, até então um vazio demográfico, de modo a integrá-la ao restante do país.

Economia do Amazonas

O Estado do Amazonas tem uma das áreas de floresta amazônica menos devastadas (apenas 2%), pois sua vocação econômica foi desviada para, por exemplo, o Pólo Industrial de Manaus, a partir da criação da Zona Franca de Manaus em 1967. Os governos têm procurado incentivar o chamado desenvolvimento sustentável, voltando-se para a preservação do legado ecológico. A valorização do manejo da floresta como fonte de renda contribuiu para que o Amazonas enfrentasse o desafio de reduzir o desmatamento em 21% em 2003, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE.
O IDH do Amazonas é 0,780 (2000) e sua economia corresponde a 1,6% do PIB nacional, baseando-se na indústria, eletro-eletrônica, de motocicletas, químico-farmacêutica, gráfica e relojoeira, indústria de transformação de minerais, de beneficiamento de matéria prima vegetal (inclusive madeira) e alimentícia, extrativismo vegetal, extração e processamento de petróleo e gás natural, agricultura, pesca, mineração, pecuária e ecoturismo.
Sua indústria concentra-se na cidade de Manaus, que detém o 4º maior PIB entre os municípios brasileiros, em conseqüência, principalmente, do crescimento do Pólo Industrial de Manaus e da movimentação de gás natural e petróleo. O faturamento anual dessa indústria é de 18,9 bilhões de dólares, com exportações superiores a 2,2 bilhões de dólares. São mais de 450 fábricas de grande, médio e pequeno porte, que fazem a maior quantidade da produção brasileira de televisores e monitores para PC, inclusive de LCD e plasma, cinescópios, telefones celulares, aparelhos de som, DVD players, relógios de pulso, aparelhos de ar condicionado, bicicletas e motocicletas, oferecendo mais de 120 mil empregos diretos somente em Manaus. Ao todo são mais de 500 mil empregos diretos e indiretos. (fonte: SUFRAMA).
Os principais produtos do extrativismo vegetal são: madeira, borracha, castanha-do-pará, cacau, essências, óleos de copaíba e andiroba, piaçava, coco, açaí, e bacuri. A extração mineral continua se expandindo e os produtos mais importantes são: bauxita, ferro, sal-gema, manganês, linhita, ouro e cassiterita, nos municípios de Presidente Figueiredo e Novo Aripuanã, diamantes, níquel, cobre, calcário, gipsita, chumbo, caulim e estanho. A extração de petróleo e gás ocorre no campo de Urucu, em Coari, com processamento e distribuição a partir da REMAN – Refinaria de Manaus.
Na agricultura os principais produtos são: juta, malva, guaraná, mandioca, banana, cana-de-açúcar, feijão, laranja, cacau, cupuaçu, milho e pimenta-do-reino, enquanto que a pecuária apresenta gado bovino, suíno e bubalino em pequena escala. O sul do Estado é a área mais utilizada para o desenvolvimento da agricultura e pecuária, nos municípios de Apuí, Humaitá, Novo Aripuanã e Manicoré, mas a pecuária também tem destaque nos municípios de Altazes e Careiro da Várzea.
O ecoturismo, com crescimento médio de 6% ao ano, é o segmento que mais se expande, conforme dados da FGV. No Estado operam hotéis de selva de nível internacional, que oferecem incursões e outras atividades na floresta amazônica, além de empresas de cruzeiros fluviais e de pesca esportiva.
Na atualidade, através do calendário de feiras nacionais e internacionais da Amazônia, sob a sigla - FIAM - na Suframa, atrai diferentes investidores, brasileiros e de outras nacionalidades, a investir nos diferentes pólos tecnológicos, existentes na região e, principalmente, no Pólo Industrial de Manaus (PIM), em franco desenvolvimento, e os estrangeiros podem conhecer grandes oportunidades de negócios que o potencial econômico da Amazônia proporciona e é capaz de oferecer, como sua infra-estrutura, mão-de-obra qualificada e várias outras vantagens competitivas.
As Feiras promovem o potencial econômico da região, inclusive produtos industrializados de ponta e regionais, feitos com base em matérias-primas locais, assim como atrativos turísticos, visando o desenvolvimento sustentável, estimulando o intercâmbio comercial, cultural, científico e tecnológico.
Na programação da FIAM na Suframa no Pólo Industrial de Manaus, com diferentes pólos industriais do estado do Amazonas, o maior estado em extensão territorial da Federação, onde estão a exposição de produtos regionais e industriais, projetos institucionais, seminários e palestras sobre diversos temas, especialmente os relacionados a inovação tecnológica, biodiversidade, turismo, formação de capital intelectual e outros, principalmente ligados ao desenvolvimento sustentável da região.

Bairro Nossa Senhora das Graças - Meio Século

O bairro Nossa Senhora das Graças está localizado na zona centro-sul da cidade de Manaus. Um fato muito relevante do bairro foi a invasão feita no final da 2a. Guerra Mundial por um grupo de paraibanos contratados para trabalhar nos seringais como soldados da borracha (1).

No último 7 de julho o bairro completou 51 anos de existência, esse Blog presta uma singela homenagem a esse bairro que é mais uma estrela brilhando nessa constelação que é Manaus.

(1) Jornal Manaus - 341 anos

Omar faz duras críticas a ministros e ao Governo Federal por inércia em relação à Zona Franca

O governador Omar Aziz criticou duramente o Governo Federal, nesta terça-feira (26), por não tomar nenhuma medida em relação aos prejuízos causados ao Polo Industrial de Manaus (PIM), diante das medidas que inviabilizam as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus, e por estar discutindo uma nova política industrial para o Brasil, sem ouvir o Estado do Amazonas, onde, segundo ele, está concentrado o maior Polo Eletroeletrônico da América do Sul.

A cobrança foi feita pela manhã, no auditório do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), durante a posse do novo desembargador Jorge Lins.

Entre as medidas recentes que tiram a competitividade da Zona Franca de Manaus estão a MP 534 (MP dos Tablets); o Decreto 57.144 do governo paulista, que desonera cobrança de ICMS para os tablets; e a importação da China de condicionadores de ar split, sem a cobrança do imposto, que vem sendo praticada pelos governos do Espírito Santo e Santa Catarina.

Segundo Omar, nas próximas horas, o Governo do Amazonas deverá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIM) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o Decreto do Governo de São Paulo. “É apropriado falar aqui, nesse momento, porque estou na casa que faz Justiça”, disse o governador. Ele afirmou que espera que o STF corrija as injustiças contra o ZFM e garanta os direitos constitucionais do Modelo, neste e em outros processos que estão parados naquela corte. “Espero que depois de anos da ministra Elen Grace estar sentada num processo que nos beneficia e não julga o mérito desse processo, o Supremo possa tomar uma decisão em favor do povo amazonense, que, aliás, não é um favor e sim direito constitucional”.

Contrabando legalizado

Omar Aziz fez cobranças diretas aos ministros da Fazenda, Guido Mantega; da Ciência e Tecnologia, Aluizio Mercadante; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, com quem esteve em junho, em Brasília, e obteve garantias de que a Zona Franca de Manaus não perderia competitividade em relação à MP 534. Na ocasião também houve compromissos de barrar a importação de condicionadores de ar chinêses. “A cada dia que passa, o Brasil fecha os olhos em relação ao contrabando legalizado que é feito pelo Espírito Santo e Santa Catarina”, reclamou.

Segundo o governador, a produção de split é um setor importante para o Amazonas, que, até pouco tempo, garantia toda a produção nacional, gerando sete mil empregos no PIM. Com a importação chinesa desonerada de ICMS, o polo de Manaus perdeu a competitividade, colocando os empregos em risco.

Para Omar Aziz, o governo brasileiro se intimida a enfrentar a entrada ilegal dos produtos chineses, para evitar uma crise com a China. Ele lembra que a desvalorização do dólar prejudica as exportações da ZFM. Em contrapartida, o Yuan chinês se mantém estável e garante a competitividade aos asiáticos. “Há 40 dias, o ministro Guido Mantega foi avisado do contrabando ilegal praticado por Santa Catarina e Espírito Santo. Há 40 dias o ministro Mercadante foi avisado da preocupação em relação à produção de tablet e até agora não tomou qualquer posição. Há 40 dias o ministro Fernando Pimentel foi avisado dos problemas que tínhamos em termos de competitividade e não tomou qualquer posição. Agora, só temos uma solução, que é ir a o Supremo para que os direitos do povo amazonense, da cidade de Manaus e do Polo Industrial sejam garantidos”.

Omar Aziz criticou as últimas declarações do ministro Aloízio Mercadante na imprensa sobre a política industrial do Brasil. “Dia após dias ouvimos o ministro Mercadante fazer declarações em relação a estender os benefícios a outros produtos que hoje são garantidos pela Constituição e que geram emprego e riqueza ao Amazonas, à revelia da Lei”, reclamou o governador.

De acordo com Omar, o que mais preocupa é que a luta do Estado nos últimos anos não tem sido para garantir novos investimentos no PIM, mas sim para que não se perca o que já e garantido pela Constituição. “Isso quer dizer que nossa luta tem que ser redobrada em relação a não só garantir aquilo que já temos, mas também atrair novos investidores, novos setores para que a gente possa expandir o polo industrial, gerar emprego”.

Omar Aziz conclamou os Amazonenses a uma reflexão em relação ao futuro. Também disse que não é hora de se buscar salvador. "Já teve muita gente se autodenominando salvador da Zona Franca e assim nós viemos perdendo ano a ano", frisou. Segundo ele, na década de 90, Manaus produzia 30% dos meios de informática do Brasil, hoje a produção está em menos de 8%. Na opinião do governador, se a média de 30% estivesse mantida, com o aumento do consumo, hoje o setor geraria de 50 a 60 mil empregos novos.

"PIM - Quem poderá nos defender?"

Era assim que os perdidos chamavam o grande herói Chapolin Colorado. E hoje esse é o clamor dos quase 116 mil trabalhadores Pólo Industrial de Manaus (PIM) segundo o Blog da Floresta. A Presidente Dilma não pode esquecer que o Amazonas lhe deu 80% de sua esmagadora votação em nossa terra.

O ex-Senador Aloizio Mercadante e atual ministro de Ciência e Tecnologia num looby rasgado ao querido estado de São Paulo na Lei dos Tablets, quer a qualquer custo rasgar a Constituição e favorecer o seu estado a custa do sacrifício dos Amazonenses. "Quem poderá nos defender?".

E o que falar da votação da medida provisória 517 foi aprovada pelo Senado com artigos que concedem uma série de benefícios fiscais para investimentos em segmentos considerados estratégicos pelo governo federal, incluindo alterações da Lei de Informática (8.248/91). O artigo 14 inclui modem e roteadores na lista dos bens de informática sujeitos à isenção fiscal. A medida reduz a zero as alíquotas da contribuição do PIS/Pasep e do Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo, para vários estados brasileiros, igualando assim, a condição deles à da Zona Franca de Manaus...

Decreto 57.144, de 18 de julho de 2011, editado pelo Governo de São Paulo, que desonera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) para a produção de tablet, à revelia do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz). A medida contraria decisão do STF há cerca de um mês, que suspendeu concessão de ICMS de vários estados sem a autorização do conselho formado por secretários de fazenda de todos os estados da federação. Sr. Geraldo Alckimim nós Amazonenses, trabalhadores e moradores desse estado estamos de olho no Senhor. Sabe que Arthur Virgílio disse?
O ex-senador Arthur Virgílio Neto acaba de enviar ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin uma carta, onde contesta a desoneração da produção de Tablets por São Paulo e declara que não mais se alinhará politicamente com Alckmin até que os governos de São Paulo e Amazonas sentem à mesa de negociação e acertem modo harmoniosos e justo de convivência.

Saudades do grande orador e do grande político defensor da Amazônia o ex-Senador Arthur Virgílio.

Gilberto Mestrinho - Homenagem Póstuma

Gilberto Mestrinho de Medeiros Raposo (Manaus, 23 de fevereiro de 1928 – Manaus, 19 de julho de 2009) foi um industrial, auditor fiscal e político brasileiro com base eleitoral no Amazonas, tendo sido prefeito de Manaus e a seguir governador do Amazonas por três vezes.

Trajetória política

Filho do casal Tomé de Medeiros Raposo e Balbina Mestrinho de Medeiros Raposo. Industrial e auditor fiscal, foi prefeito de Manaus (1956-1958) durante o governo Plínio Coelho de quem foi Secretário de Economia e Finanças ao deixar a prefeitura. Filiado ao PTB foi eleito governador do Amazonas em 1958. Durante seu mandato transferiu seu domicílio eleitoral para o Território Federal do Rio Branco e foi eleito deputado federal em 1962 sem que precisasse renunciar ao governo. Sua trajetória política, entretanto, foi interrompida pelo Ato Institucional Número Um que cassou o seu mandato em 9 de abril de 1964 na primeira leva de expurgos ditada pelos militares. Gilberto Mestrinho passou então a residir no Rio de Janeiro.
Com o fim do bipartidarismo mediante a reforma política aprovada pelo governo João Figueiredo em novembro de 1979, retornou ao meio político com uma breve passagem pelo PTB antes de integrar-se ao PMDB, mudança ocorrida em razão da proibição das coligações partidárias, o que tornou vulnerável sua opção anterior. Em 1982 foi eleito governador do Amazonas no primeiro pleito direto em vinte anos. Sua ação como administrador permitiu a vitória de seu candidato Manoel Ribeiro à prefeitura de Manaus em 1985 e a eleição de Amazonino Mendes como seu sucessor em 1986. Tais fatos, porém, não o livraram de uma derrota em 1988 quando perdeu a prefeitura de Manaus para o então candidato do PSB, Artur Virgílio Neto.
Eleito para o seu segundo mandato de governador em 1990 cumpriu integralmente seu mandato e em 1998 foi eleito senador pelo Amazonas. Na Câmara Alta do Parlamento foi três vezes consecutivas (1999-2007) presidente da Comissão Mista de Orçamento.
Em sua última tentativa de concorrer a um cargo público lançou-se como candidato a reeleição ao Senado pelo PMDB do Amazonas, partido do qual era presidente estadual, mas ficou apenas em terceiro lugar ao final do pleito.
Foi recentemente homenageado pela Câmara Municipal de Manaus pelos relevantes serviços prestados à cidade de Manaus e ao Estado do Amazonas.
Em sua juventude, a fama de conquistador rendeu-lhe o carinhoso apelido, entre os amazonenses, de "boto tucuxi": em referência à lenda do boto que engravidava as caboclinhas pelo interior do Amazonas. Morreu em 19 de julho de 2009 no Hospital Prontocord onde estava internado havia quinze dias com insuficiência renal crônica. Apesar da doença, Gilberto Mestrinho morreu por complicações cardíacas e a alguns meses, retirou um nódulo maligno do pulmão.

Fonte: Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Lucena critica abandono e caos nas ruas do Distrito Industrial

O vereador Joaquim Lucena criticou duramente o estado de abandono das ruas do Pólo Industrial de Manaus (PIM). O parlamentar considera vergonhosa a condição caótica das vias e diz que falta atitude da classe empresarial para solucionar o problema. “O que vem acontecendo nos últimos anos nas ruas do Distrito Industrial é uma vergonha. Não é de hoje que os buracos estão lá e, por falta de manutenção, a situação piora”.

A manutenção do Distrito Industrial é realizada com verba própria e não depende do Município ou do Estado. “Eu que ainda sou funcionário do Distrito tenho que fazer malabarismo todos os dias, para desviar das crateras”, disse.

O problema se agrava à medida que as calçadas não são reformadas. Lucena reclama, também, da falta de sinalização, e da podagem das árvores que não é feita, além de iluminação precária. Vale ressaltar que algumas das vias servem de passagem para outros bairros próximos e que não apenas quem trabalha nas fábricas que passam pelo local.

O parlamentar comentou que a administração da Suframa tem deixado a desejar e que é preciso agir rapidamente para a situação não se agravar. “Não é melhor prevenir do que remediar? Ou então esperando que aconteça algo de grave para abrir os olhos”, argumentou.

O socialista afirmou, ainda, que a Superintendente da Suframa Flavia Grosso está a mais de oito anos frente a Suframa e não consegue resolver problemas tão simples. “A Suframa recebe recurso federal, não tem porque deixar a população enfrentar esses problemas”.

Fonte: Assessoria do Vereador
Fotografia: Sérgio Oliveira

Eleitores criticam bancada federal do AM

O Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) Entra los recesso, Por 15 dias, emprega um meio hum Balanço Nada favorável EAo Membros Posts do parlamento. Excesso de Faltas e de Gastos marcam o Primeiro semestre da Atual Legislatura. Nesse ranking, Dois dos Oito parlamentares Pelo Amazonas estavam Entre OS Primeiros: Sabino Castelo Branco (PTB), o Que Mais gastou com Passagens Aéreas e nd Comparação com OS Colegas de bancada, e o Campeão de Faltas; Átila Lins (PMDB), FOI Segundo o los Gastos com Telefonia.

A CRÍTICA Ruas FOI como, no Último Fim de Semana, saber o Que pensam OS eleitores uma Respeito Desse parlamentares de Comportamento. Dos 17 eleitores entrevistados, dez criticaram o USO dos Mandatos Políticos eleitos pelos los nomo de Interesses Particulares.

Motorista carreteiro o Pará, Augusto Pinheiro, 53, Às sessões plenárias Falta e OS Gastos São "Uma Vergonha". "Fazem Eels como colares e Semper encontram UMA forma de Tirar Vantagens, enquanto NÓS temos de batalhar de Todos os dias par ganhar, vezes como, hum Salário indigno". Pará o agricultor e Empresário, Airton Pazini, 43, o povo nao SABE OS SEUS Como cobrar parlamentares e um si acostumou ouvir somente o Que Quer dizer o Político.

A Câmara dos Deputados TEM 513 deputados. O Senado, 81 Senadores (Três Por CADA Estado brasileiro). O numero de eleitos Por CADA Estado varia de acordo com uma População. Por ISSO, TEM São Paulo 70 deputados Federais, contra Oito do Amazonas. Sabino Castelo Branco FOI eleito com 93,112 votos e Átila Lins (PMDB) com 131,429 (Dados do Tribunal Superior Eleitoral).

A remuneração de hum Deputado Federal e de R $ 26,7 mil (valor reajustado los 62%, EM dezembro de 2010; o Salário Mínimo Teve reajuste de 5,09% Este ano). Os deputados recebem R $ 4.268,55 parágrafo despesas postais e Telefônicas e verba de Transporte Aéreo, Que oscila Entre R $ 4,253, 91 e R $ 16.938,44.

RECONHECIMENTO AOS VEREADORES

De acordo com as informações os vereadores Paulo Nasser (PSC) e Waldemir José (PT) e Mário Bastos (PRP), não registraram nenhuma falta nos cinco meses deste ano. Parabéns Vereadores!

PC do B terá candidato próprio à Prefeitura de Manaus

O PCdoB quer fazer ao menos três vereadores nas eleições do próximo ano e decidiu durante encontro neste sábado que terá candidato próprio à Prefeitura de Manaus. Para a Câmara de Vereadores serão trabalhados os nomes de Lúcia Antony, que já é vereadora; do secretário estadual de Esportes, Júlio César Soares; do cantor Zezinho Corrêa e da diretora-presidente do Detran, Mônica Melo.

O cabeça de chapa para a sucessão do prefeito Amazonino Mendes ainda será tema do próximo encontro, mas o desejo dos comunistas é que a senadora Vanessa Grazziotin aceite esse desafio.
No encontro foram discutidas regras para os que desejam disputar uma das 38 vagas da Câmara Municipal de Manaus. “Nossa meta é eleger três vereadores na capital. Temos plenas condições de alcançar esse número com o time que está sendo montado”, afirmou o presidente do PCdoB em Manaus, Anderson Souza.

"É IMPOSSÍVEL DIZER QUE NÃO HAVERÁ SUPERFATURAMENTO", DIZ MINISTRO

Ao participou do lançamento do Portal da Transparência no Senado aos projetos da Copa, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Jorge, afirmou hoje (14) que, apesar de todos os mecanismos de controle e fiscalização dos recursos federais destinados às obras para viabilizar a Copa do Mundo de 2014, é impossível dizer que não haverá superfaturamento em algumas delas. O TCU tem dois sistemas de acompanhamento e fiscalização: um para as obras da Copa do Mundo e outro para os demais projetos federais.

Através do portal, o cidadão terá mais um instrumento para acompanhar a destinação dos recursos para as obras em suas cidades. Quanto mais portais de transparência, melhor, disse José Jorge. O ministro do TCU assinalou que o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras da Copa estabelece o sigilo nas licitações para determinados projetos com o objetivo de impedir que empresas concorrentes saibam o preço da outra.

Entretanto, ele afirmou que o RDC não evita a combinação de preços entre as empreiteiras concorrentes. Existe um preço básico, mas é uma coisa que não evita a pré-combinação, afirmou. Além disso, os dados colhidos durante a execução só serão analisados no fim da obra. O ministro dos Esportes, Orlando Silva, destacou que superfaturamento é um ato criminoso. O Portal de Transparência da Copa de 2014 pode ser acessado no site www.copatransparente.gov.br.

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - Lei de Improbidade não pune erro administrativo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão que descaracterizou como ato ímprobo a acumulação de dois cargos de assessor jurídico em municípios distintos do Rio Grande do Sul. O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) denunciou a improbidade administrativa do assessor, que ofenderia o princípio da legalidade. O STJ, entretanto, considerou o ato mera irregularidade, afastando, assim, a violação à Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A ação civil pública do Ministério Público gaúcho foi julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e por decisão individual do ministro do STJ Humberto Martins. O MP-RS recorreu para que a questão fosse aprecida pela Turma, que, por sua vez, confirmou a decisão. O MP-RS alegou que a conduta ímproba teria sido plenamente demonstrada, e que, além de impróprio, a não aplicação das sanções previstas pela lei seria incentivar práticas ilícitas.

O ministro Humberto Martins, relator, lembrou as razões pelas quais o STJ não havia considerado o ato de improbidade: ausência de dolo ou culpa do agente ao receber as quantias cumulativamente; e inexistência de prejuízo ao erário, visto que ele prestou os dois serviços satisfatoriamente, recebendo valores que não lhe geraram enriquecimento.

Sabe-se que a Lei 8.429/1992 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porém sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades, afirmou o relator. Na ótica do ministro, examinadas as circunstâncias efetiva prestação do serviço, valor irrisório da contraprestação e boa-fé pode-se considerar apenas a ocorrência de irregularidade, e não de desvio ético ou imoralidade.

Pronúncia

A decisão de pronúncia que não faz juízo conclusivo sobre a participação do réu nos fatos da denúncia, de modo a influenciar o julgamento futuro pelo Tribunal do Júri, não é nula. Nessas hipóteses não há linguagem excessiva pela apreciação exaustiva da acusação, o que levaria à invasão, pelo juiz, da competência dos jurados.

O entendimento foi aplicado pelo vice-presidente STJ, ministro Felix Fischer, para negar liminar a acusado de homicídio. Para a defesa, a pronúncia avaliou de modo excessivamente profundo e indevido o mérito da acusação, incorreu em excesso de linguagem e condenou antecipadamente o réu, a ponto de influir na futura decisão do Conselho de Sentença.

O pedido liminar era de suspensão do processo e foi negado pelo ministro Fischer, que está no exercício da Presidência do STJ até hoje.

O ministro explicou que a decisão de pronúncia deve se limitar a indicar a existência de provas de materialidade e indícios de autoria do crime. A eventual conclusão pela responsabilidade penal do agente cabe ao Tribunal do Júri, ao fim do processo.

Indícios

No caso em exame, a apontada eloquência acusatória capaz de influir no ânimo dos jurados, ao menos neste juízo de prelibação, não se faz presente, julgou o ministro. Ele afirmou que a sentença de pronúncia apenas indicou os indícios de autoria, de modo a discutir se o caso se enquadraria em conduta dolosa. O ministro citou trecho da sentença para apontar que não houve afirmação categórica da ocorrência de dolo eventual. Afirma a sentença que o fato traduz-se, em princípio, em comportamento doloso.

O reconhecimento do vício do excesso de linguagem reclama a verificação do uso de frases, afirmações ou assertivas que traduzam verdadeiro juízo conclusivo sobre a participação do acusado, de maneira a influenciar os jurados futuramente no julgamento a ser realizado, assegurou o vice-presidente. Vedase, portanto, a eloquência acusatória, por extrapolar o mero juízo de admissibilidade da acusação, invadindo a competência do Conselho de Sentença, hipótese, ao que parece, inocorrente na espécie, em que não houve esse juízo antecipado, concluiu. (Jornal do Commércio)

Dilma é menos tolerante com corrupção?

O episódio da queda de Alfredo Nascimento do Ministério dos Transportes deixa definitivamente uma pergunta chata no ar. Uma inevitável provocação à presidenta Dilma Rousseff: ela acha que seu antecessor, Lula, era mais tolerante do que ela com a corrupção?

Durante todo o dia de ontem, repórteres e comentaristas políticos repetiam que Dilma, diante das informações sobre as irregularidades do Ministério do Transportes, aproveitaria para colocar um ministro mais técnico e tirar o ministro político. Que era isso o que ela queria fazer desde o início, que era a sua intenção durante o período de transição. Mas que acabou vencida, herdando o ministro de Lula, o senador amazonense de quem ela já não gostava e desconfiava.

Por que ela já não gostava e desconfiava? Porque as denúncias de irregularidades no Ministério dos Transportes percorrem o tempo de Alfredo Nascimento durante o governo Lula. E mesmo antes, quando o PR ainda se chamava PL, e antes mesmo, quando era, no governo Fernando Henrique Cardoso, o PMDB que tomava conta da pasta, o Ministério dos Transportes tem sido uma fonte inesgotável de denúncias.

No governo FH, houve o escândalo dos precatórios do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). O que foi feito dele? Quem foi punido? Quanto a Alfredo Nascimento, sua primeira passagem pelo Ministério dos Transportes em 2003 já foi marcada por problemas. A Operação Tapa Buracos, do ministério, foi alvo de uma imensa fiscalização dos auditores do Tribunal de Contas da União, que identificaram uma série de problemas. Nascimento deixou o ministério para disputar e ganhar a eleição para senador. Na volta, novos problemas. Uma das peças publicadas ontem pela imprensa, pela revista IstoÉ, foi um vídeo que já havia sido publicado em 2009 pelo jornal Correio Braziliense.

Que atenção Lula deu às auditorias do TCU que identificaram diversos casos de superfaturamento, irregularidades em contratação, etc, em 2003? Aparentemente, nenhuma, ou pequena, já que ele reconduziu Alfredo Nascimento. Que atenção Lula deu ao vídeo publicado pelo Correio em 2009? Que atenção foi dada agora? Quem acompanha a TV Senado deve ter visto que o senador Mário Couto (PSDB-PA) vem subindo praticamente todos os dias à tribuna para denunciar o diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antônio Pagot desde o início do ano. Quem prestou atenção no que Mário Couto dizia? Ao que parece, Dilma deu mais atenção a essas coisas do que dava seu antecessor.

Não é exatamente que Dilma dá mais crédito ao que lê nos jornais e revistas do que dava Lula. As informações que chegam do Palácio do Planalto é que ela, de posse das ferramentas de gestão que possui, confere como andam as coisas. A reunião com os diretores do ministério descrita na última edição da revista Veja é cem por cento confirmada por fontes do Palácio do Planalto. Dilma deu mesmo um sabão dos mais duros na turma. Porque, com os conhecimentos de gestora que ela tem, ela percebeu que as obras tinham aditivos e outros penduricalhos inadmissíveis. E que aumentavam claramente os preços e os prazos, gerando situações concretas de superfaturamento. Dilma não avançou até onde a revista Veja foi: para a existência de um esquema de pagamento e distribuição de propina no PR a partir das obras. Mas deixou claro nas entrelinhas o que esses superfaturamentos deviam significar.

No primeiro momento, Alfredo Nascimento tirou o corpo fora. Disse a Dilma que não tinha ingerência sobre as áreas com problemas, o Dnit e a Valec, que opera ferrovias. Dilma lhe deu o crédito inicialmente, permitindo a ele que conduzisse o processo de apuração que ela exigiu. Na verdade, ela colocou Nascimento na frigideira. Seria um insulto à inteligência da presidenta achar que ela acreditou nessa história contada por Nascimento. O homem está há sete anos no ministério e não tem controle sobre as principais áreas da pasta? As áreas são comandadas pelo PR, ele é o presidente do PR e não tem controle sobre as áreas? Difícil aceitar que Dilma tenha acreditado nisso.

Fritura rápida, Nascimento deixa o ministério. É até possível que seja verdade que sua demissão tenha ocorrido porque o nível de tolerância de Dilma com a corrupção é menor do que era o de Lula. Mas a forma como ela vem conduzindo isso até agora lhe traz mais problemas que soluções.

O primeiro problema é essa comparação com a era Lula. Será que Dilma a deseja? Será que o PT a deseja? Lula tem planos claros de retornar ao poder mais tarde. Vai querer que Dilma empane esses planos?

O segundo problema é a relação com os aliados. O acerto político que levou à aliança para eleger Dilma tinha como componente uma mudança nos esquemas de utilização das ferramentas de poder por parte dos partidos? No provável caso de Dilma estar agindo de uma forma diversa da que combinou com os aliados, isso vai provocar reação. Agora, se eles aceitam um novo formato – se é isso mesmo que Dilma está propondo -, então não é melhor fazer logo uma reforma ministerial e mudar todo o perfil do Ministério, tirando os políticos?

Porque aí, vem o terceiro problema: o governo só tem seis meses, e dois ministros, Antonio Palocci e Alfredo Nascimento, já caíram por denúncias de corrupção. O Ministério de Dilma vai ficar sangrando assim por quatro anos?

E decorre daí mesmo o quarto problema: aparentemente, Dilma não tem força suficiente para decidir sobre sua equipe sem levar em conta a parceria política com os demais partidos. Tanto que será o mesmo PR, comandado pelo mesmo Alfredo Nascimento, que indicará o novo ministro. Se for Nascimento, junto com Valdemar Costa Neto, quem vai escolher o novo ministro, de fato mudará o quê no Ministério dos Transportes?

* É o editor-executivo do Congresso em Foco. Formado em Jornalismo pela Universidade de Brasília em 1986, atua como jornalista especializado em política desde 1987. Com passagens pelos principais jornais e revistas do país, foi editor de Política do jornal Correio Braziliense, editor-assistente da revista Veja e editor especial da revista IstoÉ, entre outras funções. Vencedor de quatro prêmios de jornalismo, incluindo o Prêmio Esso, em 2000, com equipe do Correio Braziliense, pela série de reportagens que resultou na cassação do senador Luiz Estevão.

Psol entra contra Nascimento no Conselho de Ética

O Psol entrou nesta quinta-feira (7) com uma representação no Conselho de Ética do Senado pedindo a apuração de possível quebra de decoro do senador Alfredo Nascimento (PR-AM). Ex-ministro dos Transportes, Nascimento tem mandato até 2016, e deve reassumir nos próximos dias o cargo no lugar do suplente João Pedro (PT-AM). Ele pediu demissão da pasta com o agravamento da crise iniciada com reportagem da revista Veja. "Não aceitamos que uma pessoa com esse currículo e com essas denúncias tenha uma cadeira no Senado", disse a senadora Marinor Brito (Psol-PA).

De acordo com a revista, figuras ligadas ao PR e ao ministério cobravam propina de 4% de seus fornecedores em troca de licitações, com garantia de superfaturamento de preço e generosos aditivos. Nascimento e o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) são apontados como dois dos coordenadores do esquema. A situação piorou com revelação do jornal O Globo. O periódico mostrou que o filho do ministro, Gustavo Morais Pereira, tem uma empresa com o espetacular crescimento de 86.500%, que indiretamente negociava com empresas que recebem verbas da pasta.

Oposição pede à PGR que investigue Transportes

Cúpula do Ministério dos Transportes é afastada

“Se o senhor Alfredo Nascimento não serve para ser ministro, também não serve para ser senador e fiscalizar os atos do poder Executivo”, disse Marinor. A representação do Psol não pede a cassação do mandato de Alfredo Nascimento, apenas a abertura de investigação para apresentação de provas de defesa e acusação e a oitiva dos envolvidos nas denúncias divulgadas ela imprensa. Segundo o senador Randolfe Rodrigues, apenas após a conclusão dessas investigações é que o Conselho de Ética deverá decidir se pede ou não a cassação do senador amazonense.

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br

Crise de Palocci expõe as "mazelas" do MP

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, foi indicado para um novo mandato à frente do Ministério Público em um momento conturbado entre os procuradores. O arquivamento do pedido de investigação sobre o patrimônio do ex-ministro da Casa Civil Antônio Palocci fez fervilhar o que Gurgel chama de “as mazelas” da instituição. Enquanto ele é reconduzido pela presidenta Dilma Rousseff, críticas veladas e em público de diversos colegas condenaram sua posição por decidir não mandar para a Polícia Federal um pedido de investigação aprofundada sobre os motivos de Palocci ter multiplicado seu patrimônio por 20 em quatro anos e sua empresa de consultoria faturar R$ 20 milhões no ano passado, a maior parte depois de coordenar a campanha presidencial vitoriosa de Dilma Rousseff ao Palácio do Planalto.

O que não se sabia é que o próprio procurador-geral entrou na briga, contra-atacando as queixas recebidas. E que depois ainda sofreu mais críticas dos colegas.

Numa sessão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão que fiscaliza a categoria, Gurgel foi duro com seus críticos. Reclamou dos colegas que fizeram comentários na rede interna criticando a sua decisão sobre o caso Palocci, dizendo que as críticas eram cômodas, porque feitas por pessoas que não tinham as responsabilidades que ele tem e porque ele jamais desprezou o trabalho dos outros, mesmo quando teve essa oportunidade. “Agora, querer fazer considerações: ‘Ah, eu teria feito assim ou eu teria feito assado’. Esperem para ser procurador geral da República para fazerem assim ou para fazer assado”, disparou Gurgel. O Congresso em Foco obteve o áudio da reunião, ocorrida no último dia 14 de junho. Na mesma ocasião, ele afirmou que a enxurrada de críticas, segundo ele injustas, revela “as mazelas” da instituição.

A bronca de Gurgel foi estimulada pela solidariedade que ele recebeu dos membros do CNMP na manhã de 14 de junho, a primeira depois do arquivamento e da queda de Palocci. Nove dos 13 integrantes estavam presentes. Responsáveis pelo controle do Ministério Público, os conselheiros resolveram fazer uma moção de apoio a Gurgel pelas críticas que recebera de colegas da instituição, parlamentares e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Representante da Câmara dos Deputados, que tem diversos parlamentares processados pelo Ministério Público, o conselheiro Luiz Moreira lembrou que Gurgel era uma pessoa “elegante”, ao contrário de alguns dos promotores e procuradores que o criticaram, classificados de “histriônicos”.

Presente à sessão, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, chamou essas críticas de “palpite” sobre o trabalho do procurador geral. E emendou que a associação se “congratulava” com os colegas do conselho por defender a independência funcional de todos os membros do MP, inclusive dos que ainda investigam Palocci por eventual crime de improbidade administrativa.

Suspeitos

As atitudes do CNMP, de Camanho e de Gurgel deram margem a novas críticas. Na rede interna do Ministério Público Federal, uma procuradora chegou a dizer que todos os membros do conselho estavam se colocando como “suspeitos” caso algum processo contra o procurador geral chegasse ao órgão. A procuradora ainda criticou o CNMP por prestar solidariedade a alguém sem ver os documentos sigilosos que Palocci enviou a Gurgel, apenas baseando-se no princípio da independência funcional dos membros da instituição. Pelas informações obtidas pelo Congresso em Foco na leitura de emails da rede interna do Ministério Público e nos corredores do órgão, pelo menos três colegas concordaram com o ponto de vista da procuradora.

Na semana anterior à sessão do CNMP, insatisfeito com o arquivamento do caso Palocci, o líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP), cogitou recorrer ao conselho pedindo a suspeição de Gurgel. Acabou desistindo. Ao saber do que houve na reunião, Nogueira comentou: “Poderia ser uma medida inócua, tendo em vista o apoio corporativo”.

A oposição no Congresso e os críticos de Gurgel chegaram a dizer que o procurador agiu da forma como agiu no caso Palocci para garantir sua recondução no cargo. “Seria bom para a sociedade ele mandar a Polícia Federal investigar, até pelo momento da indicação dele”, afirma um procurador ouvido pelo site.

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br

Parlamentares reservaram R$ 249 milhões para festas

Edson Sardinha

Além dos R$ 22 milhões garantidos até o momento paras as festas juninas, outros R$ 227 milhões de dinheiro público estão reservados para outros tipos de festejos e eventos no Brasil afora em 2011. No total, são R$ 249 milhões para toda espécie de festa. A reserva desses recursos foi incluída no orçamento deste ano por deputados e senadores durante a tramitação da proposta do governo no Congresso. A conta só não é maior porque houve uma redução do volume de verbas destinado a festejos em relação ao ano passado por causa de barreiras impostas pelo Ministério do Turismo depois da descoberta de uma série de fraudes.

Quanto cada parlamentar reservou para eventos

Arraiá da verba pública: R$ 22 milhões

Mas no caso das festas de São João e São Pedro, pelo menos, a pasta cedeu em uma das exigências feitas até o ano passado aos prefeitos que queriam receber a ajuda federal. Deixou de condicionar a aprovação do chamado plano de trabalho à identificação das bandas que iriam se apresentar nos festejos de junho e julho.

Até 2010, as prefeituras precisavam informar ao ministério o nome da atração, com o respectivo valor a ser pago e um contrato de exclusividade. Este ano, dezenas de planos de trabalho aprovados pelo órgão restringem essa identificação a “banda de renome regional” ou “banda de renome nacional”, definições para lá de subjetivas, sem informar o nome do grupo. Ou seja, o dinheiro foi prometido pelo governo antes mesmo de se saber quem eram os artistas contratados. Na falta dos músicos, os contratos foram assumidos pelos próprios prefeitos.

Segundo o ministério, quem não comprovar os gastos com os artistas vai ficar sem o dinheiro. “Observamos que tal medida não inibe o controle por parte do Ministério do Turismo, uma vez que em até 30 dias após a celebração do convênio o convenente deverá apresentar os contratos dos artistas com seus empresários/representantes em conformidade com as exigências do Tribunal de Contas União, sob pena de não liberação dos recursos financeiros, anulação da nota de empenho e extinção unilateral da avença”, informa o ministério em resposta ao Congresso em Foco.

Arraiá da verba pública: R$ 22 milhões
Turismo abre exceção para Campina e Maracanaú

Limite para cachê

A disparidade no cachê pago a artistas com verba pública obrigou o governo a limitar os valores pagos. No final de 2009, por recomendação da Controladoria Geral da União (CGU), o Ministério do Turismo definiu um teto de R$ 80 mil para o pagamento de cachê para artistas que se apresentam em festas tradicionais custeadas com dinheiro público. Até então, o céu era quase o limite. Bandas regionais de forró receberam naquele ano até R$ 150 mil de convênios de prefeituras com o governo federal para uma única apresentação, durante as festas juninas e julinas no Nordeste.

O descontrole era grande: o valor dos cachês de um mesmo artista ou banda variava de uma cidade para outra inclusive em eventos que aconteciam no mesmo dia. Grupos desconhecidos ganhavam até R$ 100 mil por uma única apresentação numa cidade, e R$ 80 mil em outra localidade vizinha, na mesma noite, por exemplo. Essa foi a primeira das mudanças adotadas pelo governo por orientação da CGU para coibir desvios na área, como uso de institutos de fachada ligados a parlamentares, fraudes nas licitações e eventos que receberam recursos públicos que jamais ocorreram.

Essas irregularidades estavam por trás do crescente interesse de deputados e senadores em direcionar dinheiro do orçamento para carnavais, carnavais fora de época, festas juninas, shows e feiras culturais, entre outros eventos. E foram exatamente elas que fizeram o próprio ministério botar um freio na folia com dinheiro público.

Infraestrutura turística

Com a proibição de repassar recursos para organizações não-governamentais e a fixação de um teto para as prefeituras, os parlamentares reduziram em 66% o volume destinado a eventos na elaboração do orçamento geral da União. Em 2011, o total proposto por deputados e senadores para os chamados eventos geradores de fluxo turístico chegou a R$ 736 milhões.

Dos R$ 6 bilhões propostos este ano de acréscimo ao orçamento do Ministério do Turismo pelos parlamentares, R$ 5 bilhões vão para projetos de infraestrutura, área considerada prioritária pelo governo.

Como revelou ontem o Congresso em Foco, 49 deputados, 12 senadores e cinco ex-parlamentares mandaram ofício ao ministro Pedro Novais pedindo o direcionamento de R$ 22 milhões para que prefeituras em seus redutos eleitorais realizassem festas juninas e julinas. Quase a metade desse valor, R$ 10,4 milhões, saiu de emendas de apenas dez deputados. Esse valor pode ser ainda maior, já que há convênios ainda em fase de análise.

Os R$ 22 milhões prometidos para as festas de São João, Santo Antônio e São Pedro foram garantidos para as prefeituras depois que parlamentares mandaram ofícios ao ministro Pedro Novais, solicitando que uma parte dos recursos que eles haviam reservado no orçamento deste ano para a promoção do turismo interno fosse destinada a determinado município.

Dinheiro de volta

Após constatar irregularidades no uso de dinheiro público para a realização de eventos, o Ministério do Turismo cobrava, no final do ano passado, a devolução de R$ 68 milhões de prefeituras e entidades do terceiro setor que não usaram o recurso da maneira combinada com o governo federal, como revelou o Congresso em Foco. Desse total, pelo menos R$ 50 milhões bancaram festas populares, como carnaval, micaretas, festas juninas, rodeios e shows de música entre os anos de 2003 e 2009.

Parte desses recursos foi transferida a entidades “sem fins lucrativos” indicadas por parlamentares. O dinheiro cobrado se referia a 467 convênios considerados inadimplentes pelo ministério porque não houve a devida prestação de contas ou faltou a comprovação da realização do evento com seus reais custos.

A assessoria do ministério informa que ainda não é possível fazer um balanço das prestações de contas referentes ao ano passado que foram rejeitadas. “Muitos dos convênios firmados no exercício de 2010 ainda estão no prazo para entrega da prestação de contas, desta forma não há como o Ministério do Turismo se pronunciar ainda”, respondeu o ministério ao ser questionado sobre as prestações de contas relativas às festas juninas.

O direcionamento de recursos do orçamento para a promoção de eventos patrocinados pelos ministérios do Turismo e da Cultura a entidades fantasmas derrubou em dezembro o relator da proposta orçamentária, senador Gim Argello (PTB-DF), acusado de direcionar recursos para institutos de fachada.

Veto a ONGs

Como resposta imediata, o Ministério do Turismo proibiu o repasse para ONGs. Para realizar uma festa, as prefeituras ou os estados assinam um convênio (espécie de contrato) com a pasta, estabelecendo direitos e deveres. Depois que recebem o dinheiro e fazem o evento, os órgãos municipais ou estaduais têm 30 dias para prestar contas. Ou seja, comprovar que realmente fizeram a festa conforme o combinado, incluindo os gastos previstos.

Se alguma parte do evento não foi realizada ou houve outro tipo de falha, o beneficiário recebe uma guia bancária para pagar à União a diferença devida. Se o pagamento não for feito, a prefeitura ou o governo vai parar no cadastro de inadimplentes.

Quinze dias depois, se não pagar o devido ou não comprovar que realmente realizou o evento de acordo com o combinado, o ministério abre uma tomada de contas especial (processo para recuperar dinheiro público) contra o município ou o governo. O processo é enviado à CGU e, de lá, ao TCU. É o tribunal que julga a tomada de contas especial da prefeitura.

As prestações de contas servem para, por exemplo, comprovar que os recursos foram usados corretamente e que não houve fraude ou desvio de dinheiro público. É um dos meios para se evitar e punir casos de corrupção. Constatado algum problema na prestação de contas, a regra determina a paralisação de novos repasses.

No papel, as prefeituras, estados e ONGs que ficam inadimplentes não podem receber mais dinheiro da União. Entretanto, como mostrou o Congresso em Foco, estados continuam a receber recursos valendo-se de medidas judiciais e também de interpretação do próprio governo federal em bloquear os repasses apenas para determinadas secretarias dos governos e municípios.

Fonte: Congressoemfoco

Professores do Careiro Castanho e Manaquiri recebem notebooks

Professores da rede municipal de ensino do Careiro Castanho e Manaquiri receberam, nesta sexta-feira (1º), 468 notebooks com software de conteúdo didático para auxiliar na realização do trabalho em suas escolas. Os equipamentos foram entregues pelo governador do Amazonas, Omar Aziz, que visitou os dois municípios e adiantou que, no ensino de nível superior, o Governo do Estado estuda a criação de cursos na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) para atender as demandas dos municípios do interior.

“É muito importante para as gerações futuras investir, hoje, no fortalecimento e na melhoria da qualidade da educação. Quando vejo professores receberem os notebooks, fico feliz porque é uma oportunidade a mais que está sendo dada”, afirmou o governador Omar Aziz. Os notebooks fazem parte do programa 'Professor na Era Digital', realizado pelo Governo do Estado e que vai beneficiar, nesta segunda fase, 20 mil professores das redes municipais de ensino de todo o Amazonas.

Este ano, o programa já contemplou os professores de municípios como Parintins, Nhamundá, Borba, Urucurituba, Itacoatiara, Manacapuru, Careiro da Várzea, além do Manaquiri e Careiro Castanho. Em todas estas localidades, o governador Omar Aziz entregou pessoalmente os equipamentos aos educadores.

Ano passado, o programa ‘Professor na Era Digital’ contemplou 23 mil educadores que atuam na rede pública estadual de ensino da capital Manaus e do interior. Com o programa, a meta do Governo do Estado é melhorar o desempenho das escolas estaduais e municipais no ranking nacional do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

No Careiro Castanho, o Governo entregou 248 notebooks para os professores da rede municipal. Já em Manaquiri, foram entregues 220. Um dos primeiros da fila para receber o equipamento no Ginásio da Praça da Juventude, no Careiro Castanho, o professor Átila Carvalho, da Escola Municipal Isodoro de Paula, não via a hora de ter o equipamento nas mãos. Para ele, a satisfação maior é ter a oportunidade de acessar mais recursos didáticos para utilizar durante suas aulas. “É uma ferramenta que vai nos ajudar muito a desenvolver o nosso trabalho em sala com os alunos”.

Os aparelhos, de última geração, doados pelo governo estadual vêm acompanhados de um pacote com softwares de conteúdo pedagógico e banco de dados para ajudar o professor a melhorar a qualidade das aulas. Além disso, o equipamento dispõe de um acervo digital de cerca de mil livros didáticos que abordam assuntos de diversas áreas de estudo.

Apenas professores que atuam simultaneamente nas redes estadual e municipal, que já foram beneficiados com a versão estadual do programa ano passado, não serão contemplados. De acordo com o secretário de Educação do Amazonas, Gedeão Amorim, a entrega dos notebooks decorre de um trabalho articulado com as prefeituras dos municípios. “Quem recebeu o notebook pelo programa estadual é identificado e não ganha novamente. O equipamento é para uso educacional, exclusivo dos professores. Eles tornam-se responsáveis pelo laptop”, disse.

Durante a entrega dos notebooks, o Governador Omar Aziz adiantou que está em fase de estudo um projeto no qual os cursos oferecidos pela Universidade do Estado do Amazonas para o interior passem a enfocar as vocações econômicas de cada município. No Careiro Castanho, por exemplo, onde a piscicultura tem importante participação na economia, a ideia é priorizar o oferecimento de cursos de graduação ligados à atividade, proporcionando o desenvolvimento da economia local e garantindo emprego para os profissionais recém-formados.

“A partir de agora, com a UEA, precisamos trabalhar na vocação das regiões. O grande problema que nós temos é recursos humanos. É difícil você conseguir professores que queiram se deslocar para os municípios para ministrar aulas. O estudo está sendo feito e espero realmente implantar esse projeto”, disse Omar Aziz.

Prefeitura prorroga prazo para pagamento de cota única do IPTU

A Prefeitura de Manaus prorrogou para o dia 8 deste mês o prazo para o pagamento, com desconto de 10%, da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O anúncio foi feito, ontem, pelo secretário Municipal de Finanças, Alfredo Paes.

Paes informou ainda que a mudança só vale para pagamento da cota única com desconto, ou seja, os contribuintes que pagaram a primeira parcela no último dia 30 deverão pagar a segunda parcela no dia 29 de julho e seguir o calendário normalmente.

Alguns contratempos no processo de remessa dos carnês fizeram com que o executivo municipal optasse pela prorrogação da data de pagamento com desconto. “Tivemos imprevistos na distribuição do último lote de carnês e alguns contribuintes ficaram sem receber a guia de pagamento, por isso decidimos prorrogar”, explicou o secretário.

Vale ressaltar que o contribuinte pode a qualquer momento emitir sua guia de pagamento pela internet, por meio do portal da Semef (http://www.semef.am.gov.br). Outra opção é procurar a sede do Manaus Fácil (atendimento), localizado na Rua Japurá, 488, Praça XIV, ou as bases de Pronto Atendimento ao Cidadão (PACs). Maiores informações poderão ser obtidas nos telefones (92) 3215-4642/3215-4643.

Fim dos carnês

O secretário da Semef afirmou que no próximo ano a prefeitura não emitirá mais carnês para pagamento de impostos municipais. De acordo com ele, além do benefício econômico, o município ganhará agilidade no processo de recolhimento do imposto. “Nosso portal já está pronto para atender a população, em apenas alguns minutos é possível emitir qualquer DAM (Documento de Arrecadação Municipal)”, disse.

Segundo Paes, a intenção é levar modernidade e praticidade à população. “Em março tivemos a experiência com o lançamento do Alvará 2010, que foi 100% por meio da internet e a população aderiu, ano que vem faremos o mesmo processo com o IPTU”, completou.



Anderson Farias

Assessoria de comunicação - SEMEF Fonte: http://www.manaus.am.gov.br

MP deve ir ao STF contra novas licitações para Copa

O Ministério Público estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a futura lei que vai criar um regime especial para as licitações da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. O procurador geral da República, Roberto Gurgel, criticou vários pontos do projeto e afirmou que “muito provavelmente” questionará a futura lei com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) assim que o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) for aprovado pelo Senado e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.

“Isso vai ser examinado com toda a prioridade e é muito provável que seja arguida a constitucionalidade”, afirmou ele ao Congresso em Foco no final da tarde de ontem (30) em Brasília. Embora ainda não assegure que recorrerá contra o RDC, Gurgel deixa claro que tem profundas restrições ao regime de licitação simplificada proposto pelo governo. “A posição do Ministério Público é que a gente está criando todo um cenário, todas as condições para gravíssimos problemas de mau trato ao patrimônio público.” Gurgel disse que a intenção é “agir muito rapidamente”, assim que a futura lei for sancionada, para evitar danos aos cofres públicos. O procurador tem pressa em eventualmente entrar com uma Adin no STF, inclusive porque o governo quer acelerar as licitações das obras da Copa, muitas delas atrasadas conforme atestam o Ipea e o próprio Ministério do Esporte.

Gurgel conversou ontem com o coordenador do grupo de trabalho de procuradores da República encarregado de fiscalizar a organização da Copa do Mundo, Athayde Ribeiro. Atahayde já fez uma nota técnica repudiando o Regime Diferenciado de Contratação e fará uma representação ao procurador geral da República pedindo a Adin.

“A linha de argumentação é aquela que constou da nota técnica, em que são apontados os problemas principais. Agora, nesta representação serão agregados outros pontos”, contou Gurgel, depois de falar com Athayde. O procurador geral disse que concorda com todos os pontos do parecer jurídico feito pelo GT que considera o regime especial uma forma de desviar de dinheiro nas licitações.

Athayde Ribeiro confirmou que a representação pedindo uma ação de inconstitucionalidade vai incluir ainda mais argumentos do que a nota técnica anterior, mostrando outras contradições do RDC com a Constituição. Por isso, Gurgel não garante neste momento que vai ao Supremo, embora demonstre ter convicções de que o modelo de licitações seja altamente prejudicial ao bolso dos contribuintes. “Não vi ainda os outros pontos que ele [Athayde] diz que ainda serão agregados na representação, por isso digo ‘muito provavelmente’, porque a gente vai examinar o conjunto”, afirma o procurador geral.

Aprovado na Câmara e em discussão no Senado, o RDC entrega às construtoras toda a responsabilidade para entregar o projeto básico e a obra pronta em condições de uso, cria o "anteprojeto de engenharia", considerado risco de sobrepreço por órgãos de fiscalização, põe em sigilo as estimativas de orçamento do governo e simplifica as concorrências reduzindo recursos e prazos. A proposta deve ser votada até o dia 15 para não perder a validade, mas a base aliada no Senado quer aprová-la já na semana que vem.

Entenda o que é o regime especial

Anteprojeto

Além das inconstitucionalidades, Gurgel e Athayde elegem o turn key, a chamada contratação integrada, como um dos principais vilões do RDC. O sistema é exatamente a maior inovação do regime de contratações bancado pelo governo Dilma e sua base no Congresso.

O procurador geral obteve informações com colegas do Ministério Público sobre experiências negativas do turn key no Brasil, usado sem base legal em licitações de aeroportos. “Os resultados foram péssimos. Não houve economia, pelo contrário”, reclamou Gurgel.

De acordo com o procurador Athayde, o grande defeito do turn key são os anteprojetos de engenharia, que são genéricos e permitem sobrepreços, na visão do coordenador do GT da Copa. Hoje, a lei das licitações determina que o governo tem que fazer um projeto básico da obra – com a definição clara do que quer comprar, incluindo os itens que serão utilizados na construção – e só depois o edital de concorrência é publicado. No RDC, haverá apenas um anteprojeto feito pelos administradores públicos. As empreiteiras é que terão que fazer o projeto básico, dar o preço e tocar todo o serviço, entregando a obra em condições de uso.

“O anteprojeto é genérico. Ou serão necessários aditivos contratuais ou as obras serão superfaturadas em níveis descontrolados. Não é possível, com base em um simples desenho, se definir o que vai ser colocado dentro da obra”, dispara Athayde.

Para o procurador, a regra atual permite que os concorrentes tenham igualdade de oportunidade e que as condições da licitação sejam mantidas. O coordenador do GT da Copa lembra que o texto diz que o valor estimado das obras será calculado com base em “orçamento sintético” e “expedito” ou por “metodologia expedita”, ou seja, rápida e desembaraçada.

Lista livre de obras

Para Athayde, a lista de obras da Copa do Mundo é um problema grave, porque ele entende que os governos federal, estaduais e municipais terão liberdade demais para definir o que vai ou não utilizar o regime especial. Existe uma matriz de responsabilidades que indica que empreendimentos poderão ser beneficiados, mas o Tribunal de Contas da União cobra a atualização dessa lista, como mostrou o Congresso em Foco.

“Isso é uma arbitrariedade”, afirmou Athayde ao site. O procurador lembra que um dos problemas mais graves dos Jogos Panamericanos do Rio de Janeiro, em 2007, foi a matriz desatualizada. O custo antes estimado em menos de R$ 1 bilhão, superou os R$ 4 bilhões ao final do evento.

O mesmo pode acontecer com as Olimpíadas. Um artigo do regime diz que, enquanto a lista de obras dos Jogos de 2016 não estiver pronto, o governo tem liberdade para indicar quais são os “empreendimentos imprescindíveis” para a realização do evento. “Isso chancela todo o mau planejamento do gestor público brasileiro”, criticou Athayde.

Sigilo

Gurgel afirmou que há pontos mais importantes e críticos no projeto do que o sigilo das estimativas orçamentárias das obras, embora ele ainda nutra desconfianças sobre o texto aprovado na Câmara e que teve uma emenda para melhorar a redação. “Eu sou uma pessoa que não acredita em milagres. Isso é vendido como isso: que a partir daí os preços vão cair muito. Tomara que eles estejam certos”, disse o procurador geral, cético.

O governo discorda diametralmente do Ministério Público. Na quarta-feira (28), o ministro do Esporte, Orlando Silva, disse que “genérica” era a crítica dos procuradores da República contra o anteprojeto. O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), já chamou de “panfleto” a nota técnica do GT da Copa. Acionada pelo Executivo, a Advocacia Geral da União (AGU) fez um parecer jurídico para se contrapor às posições da Procuradoria Geral da República. Até as empreiteiras, supostas beneficiárias das mazelas do novo sistema, se posicionam contra a modalidade de licitações proposta.